HC 983598 - DECISAO

HC 983598 - DECISAO

Verificada a anterior interposição do HC n. 946.323/SP, indeferido liminarmente por ausência de pedido de revisão de condenação junto ao Tribunal de Justiça, o presente writ constitui mera reiteração de pedido com as mesmas partes e idêntico objeto, motivo pelo qual não se pode julgar seu mérito e deve ser indeferido liminarmente.

Parties
Impetrante: SARA LOPES SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Reiteração De Pedido, Revisão De Condenação
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Reiteração De Pedido Revisão De Condenação

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Parties

SARA LOPES SANTOS DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Coação ilegal decorrente de acórdão da Apelação Criminal n. 1500309-49.2023.8.26.0548
  2. 2 Reiteração de pedido em habeas corpus anterior (HC n. 946.323/SP)
  3. 3 Impedimento de apreciação do mérito por existência de HC anterior com mesmas partes e idêntico objeto

Ratio Decidendi

Verificada a anterior interposição do HC n. 946.323/SP, indeferido liminarmente por ausência de pedido de revisão de condenação junto ao Tribunal de Justiça, o presente writ constitui mera reiteração de pedido com as mesmas partes e idêntico objeto, motivo pelo qual não se pode julgar seu mérito e deve ser indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.