HC 965659 - ACORDAO

HC 965659 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedido já apreciado no HC nº 874.106/SP, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que torna a impetração inadmissível segundo a jurisprudência da Quinta Turma e as normas regimentais (art. 34, inciso XVIII, 'a', do RISTJ; art. 210 do RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Recurso Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Coisa Julgada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Recurso Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser provido quando o habeas corpus impetrado é mera reiteração de pedido já analisado e decidido em recurso anterior

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedido já apreciado no HC nº 874.106/SP, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que torna a impetração inadmissível segundo a jurisprudência da Quinta Turma e as normas regimentais (art. 34, inciso XVIII, 'a', do RISTJ; art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XVIII, 'a', do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.