HC 961719 - ACORDAO

HC 961719 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a reexaminar, como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, a materialidade e autoria quando a modificação do decisum dependeria de reanálise aprofundada do conjunto fático-probatório; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício nos termos legais e jurisprudenciais.

Parties
Paciente/agravante: LEONARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Lesão Corporal Gravíssima, Autoria, Materialidade, Insuficiência Probatória, Flagrante Ilegalidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Lesão Corporal Gravíssima Autoria Materialidade Insuficiência Probatória Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

LEONARDO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que permita concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a reexaminar, como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, a materialidade e autoria quando a modificação do decisum dependeria de reanálise aprofundada do conjunto fático-probatório; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício nos termos legais e jurisprudenciais.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio.