HC 937165 - ACORDAO

HC 937165 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; mera reiteração de argumentos não desconstituem os fundamentos que motivaram o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente/agravante: LUIZ GUILHERME HOPP; Paciente/agravante: KAUAN VEIGA; Paciente/agravante: MARCO ANTONIO DOS SANTOS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Insignificância, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Pena Base, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas Princípio Da Insignificância Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +3 more

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Parties

LUIZ GUILHERME HOPP

Paciente/agravante

KAUAN VEIGA

Paciente/agravante

MARCO ANTONIO DOS SANTOS FERNANDES

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas na via do habeas corpus
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da insignificância em presença do art. 12 da Lei 10.826/2003 em conjunto com delitos de tráfico e associação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; mera reiteração de argumentos não desconstituem os fundamentos que motivaram o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.