HC 983919 - DECISAO

HC 983919 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente por ser o habeas corpus inadmissível como sucedâneo de revisão criminal diante do trânsito em julgado da ação penal; ademais, a defesa não apresentou elementos concretos que comprovassem a quebra da cadeia de custódia, e reconhecer tal vício demandaria revolvimento probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: MAURO BARROS DA SILVA; Autoridade Coatora: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Prova
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

MAURO BARROS DA SILVA

Paciente

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 alegação de quebra da cadeia de custódia
  3. 3 transitado em julgado da ação penal

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente por ser o habeas corpus inadmissível como sucedâneo de revisão criminal diante do trânsito em julgado da ação penal; ademais, a defesa não apresentou elementos concretos que comprovassem a quebra da cadeia de custódia, e reconhecer tal vício demandaria revolvimento probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial.
  • Publique-se.