HC 970958 - ACORDAO

HC 970958 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedido já examinado no HC n. 960.783/RJ, sem apresentação de novos fundamentos ou flagrante ilegalidade, caracterizando abuso do direito de petição e tornando o writ inadmissível; não há elementos que justifiquem a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: Dolglas de Melo Alves; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (negação De Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Abuso Do Direito De Petição, Nulidade De Prova, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Abuso Do Direito De Petição Nulidade De Prova Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Dolglas de Melo Alves

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus diante de reiteração de pedido já decidido
  2. 2 Nulidade da apreensão por ausência de justa causa para busca pessoal e veicular

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedido já examinado no HC n. 960.783/RJ, sem apresentação de novos fundamentos ou flagrante ilegalidade, caracterizando abuso do direito de petição e tornando o writ inadmissível; não há elementos que justifiquem a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus