HC 962510 - ACORDAO
Por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica do agravante e por não haver novos argumentos no agravo regimental capazes de alterar o entendimento do Tribunal de origem, manteve-se a obrigatoriedade do recolhimento da fiança e negou-se provimento ao agravo.
- Parties
- Agravante/paciente: RAFAEL ROMANN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Fiança, Hipossuficiência Econômica
Case Brief
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Parties
RAFAEL ROMANN
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Se a alegação de incapacidade financeira do agravante para arcar com o valor da fiança é suficiente para dispensar a contracautela imposta
Ratio Decidendi
Por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica do agravante e por não haver novos argumentos no agravo regimental capazes de alterar o entendimento do Tribunal de origem, manteve-se a obrigatoriedade do recolhimento da fiança e negou-se provimento ao agravo.
Court Disposition
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a obrigatoriedade do recolhimento da fiança estabelecida pelo juízo a quo/Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Full Case Text
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