HC 964989 - ACORDAO

HC 964989 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido quando manejado contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal (art.105,I,e CF); não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício, uma vez que o acórdão afastou a minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas com base em elementos concretos que indicam dedicação a atividade criminosa; é vedado reexaminar o contexto fático-probatório nesta via, de modo que o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: EDUARDO GOMES MIRANDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Penal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Concurso Material
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo +2 more

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Parties

EDUARDO GOMES MIRANDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Manejo do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido quando manejado contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal (art.105,I,e CF); não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício, uma vez que o acórdão afastou a minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas com base em elementos concretos que indicam dedicação a atividade criminosa; é vedado reexaminar o contexto fático-probatório nesta via, de modo que o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.