HC 969094 - DECISAO

HC 969094 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição de recurso próprio diante da jurisprudência pacificada do STJ sobre a matéria, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse óbice e a concessão de ordem de ofício, nos termos do art. 647-A e art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente/impetrante: VANESSA PAVAN PEREIRA BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Flagrante Ilegalidade Princípio Da Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANESSA PAVAN PEREIRA BORGES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Verificação de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Dosimetria da pena imposta à paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição de recurso próprio diante da jurisprudência pacificada do STJ sobre a matéria, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse óbice e a concessão de ordem de ofício, nos termos do art. 647-A e art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus