HC 914706 - DECISAO

HC 914706 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e porque a sentença de pronúncia não foi impugnada oportunamente, havendo preclusão; além disso, o Tribunal do Júri proferiu veredicto soberano que não se mostra manifestamente contrário às provas, e o STJ não reexaminará o mérito fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO QUIRINO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/meritória Proferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Preclusão, Soberania Dos Veredictos, Nulidade, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Preclusão Soberania Dos Veredictos Nulidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO QUIRINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/meritória Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preclusão da impugnação da sentença de pronúncia por não ter sido tempestivamente atacada
  3. 3 Soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e limites do reexame em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e porque a sentença de pronúncia não foi impugnada oportunamente, havendo preclusão; além disso, o Tribunal do Júri proferiu veredicto soberano que não se mostra manifestamente contrário às provas, e o STJ não reexaminará o mérito fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.