HC 900451 - ACORDAO

HC 900451 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não tem competência para conhecer de habeas corpus quando é usado como substitutivo de revisão criminal de decisões já transitadas em julgado nas instâncias de origem, e porque não se verificou, no acórdão impugnado, ilegalidade flagrante, teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem, ademais sendo aplicável a preclusão temporal das nulidades não arguídas oportunamente.

Parties
Agravante: MARCILIO DE SOUZA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma, 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

MARCILIO DE SOUZA BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma, 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante, teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado
  3. 3 Preclusão temporal de nulidades e falhas não arguidas oportunamente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não tem competência para conhecer de habeas corpus quando é usado como substitutivo de revisão criminal de decisões já transitadas em julgado nas instâncias de origem, e porque não se verificou, no acórdão impugnado, ilegalidade flagrante, teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem, ademais sendo aplicável a preclusão temporal das nulidades não arguídas oportunamente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.