HC 889153 - ACORDAO

HC 889153 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ; subsidiariamente, reconhece-se a inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando há condenação com trânsito em julgado e ausência de ilegalidade manifesta que justifique concessão da ordem.

Parties
Agravante: JHON RICHARDS DE OLIVEIRA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (decisão unânime)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006), Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006)
Processo Penal Penal Recursal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

JHON RICHARDS DE OLIVEIRA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ; subsidiariamente, reconhece-se a inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando há condenação com trânsito em julgado e ausência de ilegalidade manifesta que justifique concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (decisão unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Denegar a ordem.