HC 861813 - ACORDAO

HC 861813 - ACORDAO

Como a condenação do agravante transitou em julgado (14/7/2023) e não foi inaugurada a competência do STJ por meio de revisão criminal, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não deve ser conhecido; ademais, a matéria relativa à nulidade da diligência não foi debatida pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise acarretaria supressão de instância, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ.

Parties
Agravante/paciente: FELIPE CASTREQUINI BARBOSA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Desprovido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Nulidade De Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Nulidade De Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

FELIPE CASTREQUINI BARBOSA

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Desprovido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após condenação transitada em julgado
  2. 2 Nulidade de busca pessoal/abordagem e sua discussão em sede de habeas corpus
  3. 3 Inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Como a condenação do agravante transitou em julgado (14/7/2023) e não foi inaugurada a competência do STJ por meio de revisão criminal, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não deve ser conhecido; ademais, a matéria relativa à nulidade da diligência não foi debatida pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise acarretaria supressão de instância, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.