HC 964712 - ACORDAO

HC 964712 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, decisão esta fundada na impossibilidade de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado e na reiteração de pedidos já apreciados no REsp n. 1.575.631/SP, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante/paciente: SAMUEL AUGUSTO FABRICIO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Por Unanimidade Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Revisão Criminal, Cadeia De Custódia, Reiteração De Pedido Processual
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Revisão Criminal Cadeia De Custódia Reiteração De Pedido Processual

Case Brief

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Parties

SAMUEL AUGUSTO FABRICIO

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Por Unanimidade Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão que indeferiu liminarmente o writ
  2. 2 Inviabilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por violação ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, decisão esta fundada na impossibilidade de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado e na reiteração de pedidos já apreciados no REsp n. 1.575.631/SP, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.