HC 955654 - ACORDAO

HC 955654 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o STJ não tem competência para processar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal de decisões já transitadas em julgado nas instâncias de origem, as nulidades devem ser arguidas oportunamente sob pena de preclusão, e não há teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado que autorize a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Agravante: DIEGO MOREIRA SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

DIEGO MOREIRA SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 É possível a impetração de habeas corpus no STJ como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado nas instâncias de origem?
  2. 2 Há teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado que autorize a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o STJ não tem competência para processar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal de decisões já transitadas em julgado nas instâncias de origem, as nulidades devem ser arguidas oportunamente sob pena de preclusão, e não há teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado que autorize a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Conheço do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental