HC 941527 - ACORDAO

HC 941527 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus impetrado configurava substituição de recurso próprio, vedada pela jurisprudência do STJ e do STF, e porque a revisão criminal não se presta ao reexame de fatos e provas sem a demonstração dos pressupostos do art. 621 do CPP.

Parties
Agravante: ANDERSON GOMES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma, 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ANDERSON GOMES OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma, 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio quando teses já foram debatidas nas instâncias ordinárias?
  2. 2 Cabe utilização da revisão criminal como nova apelação para reexame de fatos e provas?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus impetrado configurava substituição de recurso próprio, vedada pela jurisprudência do STJ e do STF, e porque a revisão criminal não se presta ao reexame de fatos e provas sem a demonstração dos pressupostos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental