Pet 17686 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ quando não há competência originária para a revisão; não há teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem e a via é imprópria para reexame probatório amplo; além disso, o agravo reiterou teses sem atacar os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE ZONZINI PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Inadmissibilidade, Invasão De Domicílio, Denúncia Anônima, Provas, Trânsito Em Julgado, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Inadmissibilidade Invasão De Domicílio Denúncia Anônima Provas Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE ZONZINI PINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para anular provas obtidas mediante invasão de domicílio baseada em denúncia anônima
  2. 2 Se há teratologia ou coação ilegal que justifique a concessão da ordem em habeas corpus, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ quando não há competência originária para a revisão; não há teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem e a via é imprópria para reexame probatório amplo; além disso, o agravo reiterou teses sem atacar os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso de agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos