HC 950179 - DECISAO

HC 950179 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque havia pendência de recurso/embargos na instância de origem, o que impede o exaurimento das instâncias ordinárias, e porque é inadmissível a impetração de habeas corpus concomitantemente com recurso próprio, por violação do princípio da unirrecorribilidade; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída do direito alegado.

Parties
Paciente: MARCIO CAETANO DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (pendência De Recurso/embargos Na Instância De Origem; Conexão Com Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Unirrecorribilidade, Recursos
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Unirrecorribilidade Recursos

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Parties

MARCIO CAETANO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (pendência De Recurso/embargos Na Instância De Origem; Conexão Com Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 ausência de exaurimento das instâncias ordinárias (pendência de agravo/embargos no tribunal de origem)
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus concomitante com interposição de recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 requisito de prova pré-constituída para o habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque havia pendência de recurso/embargos na instância de origem, o que impede o exaurimento das instâncias ordinárias, e porque é inadmissível a impetração de habeas corpus concomitantemente com recurso próprio, por violação do princípio da unirrecorribilidade; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída do direito alegado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se