HC 985129 - DECISAO

HC 985129 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a inicial pois o ato coator transitou em julgado, tornando o habeas corpus inadmissível nesta instância; alternativamente, o acórdão impugnado apresenta fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, com base na gravidade concreta dos crimes, na apreensão de significativa quantidade de entorpecentes e munições e na necessidade de resguardar a ordem pública, em conformidade com os arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: FELIPE AUGUSTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munições, Trânsito Em Julgado, Sucedâneo De Revisão Criminal, Inadmissibilidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munições Trânsito Em Julgado Sucedâneo De Revisão Criminal +1 more

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Parties

FELIPE AUGUSTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus em razão do trânsito em julgado do ato coator
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta e garantia da ordem pública
  3. 3 Aplicabilidade dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal para conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a inicial pois o ato coator transitou em julgado, tornando o habeas corpus inadmissível nesta instância; alternativamente, o acórdão impugnado apresenta fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, com base na gravidade concreta dos crimes, na apreensão de significativa quantidade de entorpecentes e munições e na necessidade de resguardar a ordem pública, em conformidade com os arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.