HC 985105 - DECISAO

HC 985105 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as questões relativas à falta de fundamentação da prisão e à condição de ser único cuidador dos pais não foram objeto do acórdão recorrido (impedindo apreciação sem supressão de instância), e não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo, diante da regularidade do impulso processual, da complexidade do feito (8 réus), da ausência de desídia estatal e da designação de audiências de instrução em datas próximas, razão pela qual não se justifica a revogação da prisão preventiva neste momento.

Parties
Paciente: ROMARIO ANTONIO TIMM DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de liminar indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado Tentado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância, Audiência De Instrução E Julgamento, Complexidade Do Feito
Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Tentado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância +2 more

Case Brief

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Parties

ROMARIO ANTONIO TIMM DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 Paciente é único responsável pelos cuidados dos pais idosos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as questões relativas à falta de fundamentação da prisão e à condição de ser único cuidador dos pais não foram objeto do acórdão recorrido (impedindo apreciação sem supressão de instância), e não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo, diante da regularidade do impulso processual, da complexidade do feito (8 réus), da ausência de desídia estatal e da designação de audiências de instrução em datas próximas, razão pela qual não se justifica a revogação da prisão preventiva neste momento.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.