HC 883212 - DECISAO

HC 883212 - DECISAO

Apesar de eventuais irregularidades formais no reconhecimento na fase inquisitorial, o acórdão recorrido demonstrou existência de provas independentes e suficientes (depoimento da vítima, reconhecimento em juízo e demais elementos probatórios) que corroboram a autoria; sendo vedado ao habeas corpus proceder ao revolvimento fático-probatório, não cabe conhecer do writ, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CRISTIANO ALBERTO SEDLACEK; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Corroboração De Provas, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Reconhecimento Fotográfico Corroboração De Provas Dosimetria

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Parties

CRISTIANO ALBERTO SEDLACEK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade/validação do reconhecimento pessoal/fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Suficiência de provas subsidiárias para manutenção da condenação
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Apesar de eventuais irregularidades formais no reconhecimento na fase inquisitorial, o acórdão recorrido demonstrou existência de provas independentes e suficientes (depoimento da vítima, reconhecimento em juízo e demais elementos probatórios) que corroboram a autoria; sendo vedado ao habeas corpus proceder ao revolvimento fático-probatório, não cabe conhecer do writ, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.