HC 882637 - DECISAO

HC 882637 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem verificou que houve apenas referência ao silêncio do réu no contexto do interrogatório instrutório, sem exploração pejorativa que pudesse macular o convencimento dos jurados; ademais, a dosimetria que majorou a pena foi fundamentada pela prática do crime na presença do descendente da vítima, justificando a fração aplicada. Assim, não cabe concessão de habeas corpus para reexaminar fatos já apreciados pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: ANDRE PADILHA AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito Ao Silêncio, Nulidade No Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Presença De Descendente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Ao Silêncio Nulidade No Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Majorante Por Presença De Descendente

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Parties

ANDRE PADILHA AQUINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 referência ao direito de silêncio do réu em plenário (art. 478, II, CPP)
  2. 2 possível nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri
  3. 3 excesso na dosimetria e aplicação da fração da majorante sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem verificou que houve apenas referência ao silêncio do réu no contexto do interrogatório instrutório, sem exploração pejorativa que pudesse macular o convencimento dos jurados; ademais, a dosimetria que majorou a pena foi fundamentada pela prática do crime na presença do descendente da vítima, justificando a fração aplicada. Assim, não cabe concessão de habeas corpus para reexaminar fatos já apreciados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.