HC 945766 - ACORDAO

HC 945766 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ estava sendo manejado como substitutivo de revisão criminal/recurso próprio contra acórdão já transitado em julgado, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção da Corte de ofício (art. 647-A CPP), motivo pelo qual se manteve a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE VIEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agrav o regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agrav O Regimental, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Corrupção Ativa E Passiva, Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Agrav O Regimental Tráfico De Drogas Organização Criminosa Corrupção Ativa E Passiva Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena +2 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE VIEIRA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade capaz de atrair a expedição de habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 Análise da dosimetria da pena e da individualização da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ estava sendo manejado como substitutivo de revisão criminal/recurso próprio contra acórdão já transitado em julgado, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção da Corte de ofício (art. 647-A CPP), motivo pelo qual se manteve a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus