HC 966893 - ACORDAO

HC 966893 - ACORDAO

Por ser incompetente, originariamente, para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, "c" da CF/1988, e por não haver manifestação prévia do Tribunal estadual sobre o tema (o que implicaria supressão de instância), negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: NELI ALVARO SILVA ANTONIO; Agravante: MARIO HENRIQUE CARDOSO ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus Pela Presidência Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

NELI ALVARO SILVA ANTONIO

Agravante

MARIO HENRIQUE CARDOSO ANTONIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça tem competência para julgar habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

Por ser incompetente, originariamente, para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, "c" da CF/1988, e por não haver manifestação prévia do Tribunal estadual sobre o tema (o que implicaria supressão de instância), negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.