HC 973473 - DECISAO

HC 973473 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque atua como substitutivo de recurso e exige reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do HC, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS SOUZA SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013), Insuficiência Probatória, Art. 386, II E VII, Do CPP, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013) Insuficiência Probatória Art. 386, II E Vii, Do CPP Dosimetria Da Pena

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Parties

LUCAS SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame do conjunto probatório
  2. 2 insuficiência probatória e negativa de autoria em sede de habeas corpus
  3. 3 valoração de cadastros e documentos apreendidos como prova de integração a organização criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque atua como substitutivo de recurso e exige reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do HC, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.