HC 887232 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionava como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade demonstrada no ato judicial impugnado; a concessão da ordem demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do writ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Impetrante: WILLIAN NASCIMENTO LOPES BRASILEIRO; Impetrante: ROGERIO BARBOSA SIMÕES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus; mantenho a decisão agravada.
Legal Topics: Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Culposo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Ne Bis in Idem

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Culposo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Ne Bis in Idem

Case Brief

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Parties

WILLIAN NASCIMENTO LOPES BRASILEIRO

Impetrante

ROGERIO BARBOSA SIMÕES

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
2 Presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício
3 Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para concessão da ordem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus; mantenho a decisão agravada.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Não conhecer do habeas corpus