HC 955501 - ACORDAO

HC 955501 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pois não se admite o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal salvo flagrante ilegalidade, e no caso concreto não restou comprovada invasão domiciliar nem flagrante ilegalidade, já que o acórdão de origem registrou que a abordagem ocorreu em via pública e que a versão exculpatória não foi comprovada, sendo necessário revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório para acolher as pretensões da defesa, o que excede os limites de cognição do remédio impetrado.

Parties
Agravante: RICARDO DE OLIVEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Nulidade Por Invasão Domiciliar, Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Nulidade Por Invasão Domiciliar Sucedâneo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

RICARDO DE OLIVEIRA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Nulidade de provas por suposta invasão domiciliar
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois não se admite o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal salvo flagrante ilegalidade, e no caso concreto não restou comprovada invasão domiciliar nem flagrante ilegalidade, já que o acórdão de origem registrou que a abordagem ocorreu em via pública e que a versão exculpatória não foi comprovada, sendo necessário revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório para acolher as pretensões da defesa, o que excede os limites de cognição do remédio impetrado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.