HC 966319 - ACORDAO

HC 966319 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça entende ser incabível agravo regimental contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, pedido liminar em habeas corpus; ademais, não se constatou constrangimento ilegal na quebra de sigilo bancário e fiscal e a limitação de acesso dos advogados observou a Súmula Vinculante n. 14, com possibilidade de reavaliação posterior do indeferimento.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA FERREIRA ANDREUCCI BERNICCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido Liminar, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Súmula Vinculante N. 14, Ampla Defesa, Intimidade E Privacidade, Fishing Expedition
Direito Processual Penal Habeas Corpus Pedido Liminar Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Súmula Vinculante N. 14 Ampla Defesa Intimidade E Privacidade Fishing Expedition

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA FERREIRA ANDREUCCI BERNICCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que indefere pedido liminar em habeas corpus
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal na determinação de quebra de sigilo bancário e fiscal
  3. 3 Limitação de acesso dos advogados à investigação e observância da Súmula Vinculante n. 14

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça entende ser incabível agravo regimental contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, pedido liminar em habeas corpus; ademais, não se constatou constrangimento ilegal na quebra de sigilo bancário e fiscal e a limitação de acesso dos advogados observou a Súmula Vinculante n. 14, com possibilidade de reavaliação posterior do indeferimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido