HC 968202 - ACORDAO

HC 968202 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnado constitui mera reiteração de pedido já examinado em mandamus/recurso anterior (AREsp n. 1277197/MS), o que impede o conhecimento da nova impetração; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Parties
Agravante: ANCO JA EL MILLEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025), Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reiteração De Pedido Agravo Regimental

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Parties

ANCO JA EL MILLEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025), Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser provido para reconsiderar decisão que não conheceu do habeas corpus por reiteração de pedido já examinado?
  2. 2 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas) e fração mínima do redutor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnado constitui mera reiteração de pedido já examinado em mandamus/recurso anterior (AREsp n. 1277197/MS), o que impede o conhecimento da nova impetração; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus por reiteração de pedido.