HC 977899 - DECISAO

HC 977899 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se limita ao reexame do conjunto fático-probatório já apreciado na origem e não demonstra flagrante ilegalidade; as alegações sobre invasão domiciliar e ilicitude das provas foram enfrentadas pelo Tribunal de origem que constatou fundada suspeita decorrente de denúncia anônima corroborada por indícios, logo não há hipótese de revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO; Paciente: PAULO DIEGO ROTA DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo - 2º Grupo de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Invasão De Domicílio, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Denúncia Anônima Prova Ilícita Flagrante

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO

Impetrante

PAULO DIEGO ROTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - 2º Grupo de Direito Criminal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso previsto legalmente
  2. 2 Hipóteses de cabimento da revisão criminal (art. 621 do CPP)
  3. 3 Validade de ingresso domiciliar sem mandado com base em denúncia anônima e indícios de flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se limita ao reexame do conjunto fático-probatório já apreciado na origem e não demonstra flagrante ilegalidade; as alegações sobre invasão domiciliar e ilicitude das provas foram enfrentadas pelo Tribunal de origem que constatou fundada suspeita decorrente de denúncia anônima corroborada por indícios, logo não há hipótese de revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.