HC 886002 - DECISAO

HC 886002 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão, a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e, na ausência de flagrante ilegalidade, não deve ser conhecida; não se constatou coação ilegal apta a autorizar a concessão de ofício, e a jurisprudência desta Corte afasta a nulidade automática da prisão pela realização tardia da audiência de custódia, ademais a prisão decorreu de mandado exarado por condenação definitiva, tornando inviável sua revogação.

Parties
Paciente: MATHEUS MATIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Mandado De Prisão, Nulidade Processual, Prazo Para Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Mandado De Prisão Nulidade Processual Prazo Para Audiência De Custódia

Case Brief

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Parties

MATHEUS MATIAS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão por ausência de realização da audiência de custódia no prazo previsto
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo contra acórdão
  3. 3 Efeito do atraso na realização da audiência de custódia sobre a validade da prisão

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão, a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e, na ausência de flagrante ilegalidade, não deve ser conhecida; não se constatou coação ilegal apta a autorizar a concessão de ofício, e a jurisprudência desta Corte afasta a nulidade automática da prisão pela realização tardia da audiência de custódia, ademais a prisão decorreu de mandado exarado por condenação definitiva, tornando inviável sua revogação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.