HC 962930 - DECISAO

HC 962930 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se apresenta como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da decisão, hipótese em que o STJ não é competente para revisar acórdãos de instância originária nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado e a dosimetria da pena foi considerada adequada.

Parties
Paciente: GILLIARD ACOSTA CABREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Transito Em Julgado, Competência Do STJ
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Parties

GILLIARD ACOSTA CABREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base no art. 44, I, do Código Penal
  3. 3 Reconhecimento de tempo cumprido sob medidas cautelares diversas da prisão para cômputo de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se apresenta como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da decisão, hipótese em que o STJ não é competente para revisar acórdãos de instância originária nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado e a dosimetria da pena foi considerada adequada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.