HC 821142 - DECISAO

HC 821142 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de trancamento demanda exame probatório aprofundado ou a demonstração de flagrante ilegalidade nos autos, circunstâncias ausentes no caso, e porque o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre uso restrito do writ para trancamento prematuro.

Parties
Paciente: EDNALDO COELHO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Crime Contra a Ordem Tributária, Admissibilidade Do Writ Como Substituto De Recurso, Exame Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Crime Contra a Ordem Tributária Admissibilidade Do Writ Como Substituto De Recurso Exame Probatório

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Parties

EDNALDO COELHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para trancamento prematuro de ação penal
  2. 2 Possibilidade de exame de provas na via estreita
  3. 3 Aplicação do parágrafo único do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de trancamento demanda exame probatório aprofundado ou a demonstração de flagrante ilegalidade nos autos, circunstâncias ausentes no caso, e porque o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre uso restrito do writ para trancamento prematuro.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.