HC 960324 - ACORDAO

HC 960324 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado simultaneamente à interposição de agravo em recurso especial ainda em processamento, configurando tumulto processual e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do writ enquanto o recurso especial estiver pendente, devendo as questões idênticas ser examinadas pelo recurso próprio.

Parties
Impetrante: JOSE ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tumulto Processual, Princípio Da Unirrecorribilidade, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tumulto Processual Princípio Da Unirrecorribilidade Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE ALVES DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente à interposição de agravo em recurso especial em processamento
  2. 2 Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e risco de tumulto processual
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ enquanto recurso especial está pendente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado simultaneamente à interposição de agravo em recurso especial ainda em processamento, configurando tumulto processual e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do writ enquanto o recurso especial estiver pendente, devendo as questões idênticas ser examinadas pelo recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.