HC 941537 - ACORDAO

HC 941537 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o STJ é incompetente para processar habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e, adicionalmente, porque a tese defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a existência de violência ou grave ameaça, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: ADEMILSON MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Desclassificação De Crime (roubo Para Furto), Súmula N. 7/stj, Violência E Grave Ameaça
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Desclassificação De Crime (roubo Para Furto) Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

ADEMILSON MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal e habeas corpus substitutivo de revisão
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o STJ é incompetente para processar habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e, adicionalmente, porque a tese defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a existência de violência ou grave ameaça, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.