HC 967918 - ACORDAO

HC 967918 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, cuja matéria já foi decidida no AResp n. 2.671.004/SP (decisão transitada em julgado), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 210 do Regimento Interno do STJ que permitem o indeferimento liminar de pedidos reiterativos.

Parties
Agravante: ANDERSON FABRICIO DE LUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 210
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 210

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON FABRICIO DE LUCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de insurgência já examinada por esta Corte
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, cuja matéria já foi decidida no AResp n. 2.671.004/SP (decisão transitada em julgado), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 210 do Regimento Interno do STJ que permitem o indeferimento liminar de pedidos reiterativos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.