HC 948973 - DECISAO

HC 948973 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento da comutação, além disso o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 veda a concessão de nova comutação a apenados já agraciados, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Paciente: ADRIANO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Comutação De Pena, Decreto N. 11.846/2023, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Decreto N. 11.846/2023 Flagrante Ilegalidade

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Parties

ADRIANO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação dos arts. 3º e 4º do Decreto n. 11.846/2023 quanto à possibilidade de nova comutação
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique exame de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento da comutação, além disso o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 veda a concessão de nova comutação a apenados já agraciados, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.