HC 985638 - DECISAO

HC 985638 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões relativas à medida cautelar (monitoramento eletrônico) não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem após a sentença condenatória de 24/1/2025, razão pela qual o exame direto pelo STJ estaria vedado para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ROGER GUSTAVO DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Medida Cautelar, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Medida Cautelar Excesso De Prazo Supressão De Instância Prisão Preventiva

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Parties

ROGER GUSTAVO DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da monitoração eletrônica e alegada ausência de justa causa
  2. 2 Excesso de prazo no monitoramento eletrônico
  3. 3 Proporcionalidade da medida cautelar e seus efeitos sobre a vida profissional do paciente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões relativas à medida cautelar (monitoramento eletrônico) não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem após a sentença condenatória de 24/1/2025, razão pela qual o exame direto pelo STJ estaria vedado para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se.