HC 962498 - ACORDAO

HC 962498 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por entender o Tribunal que o habeas corpus impetrado é substitutivo de revisão criminal diante do trânsito em julgado do acórdão condenatório (05/12/2019), sendo o STJ incompetente para processar pedido de revisão que não tenha origem em seus próprios julgados; ademais, a concessão de ordem de ofício só pode ocorrer em relação a procedimentos de competência do Tribunal, o que não se verifica no caso.

Parties
Impetrante: HUDSON ELIAS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma): Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; manter decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Homicídio Qualificado Tentado, Ordem De Ofício, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Homicídio Qualificado Tentado Ordem De Ofício Trânsito Em Julgado

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Parties

HUDSON ELIAS MARTINS

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma): Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de impetração de habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal
  2. 2 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal quando o acórdão não é de sua própria competência
  3. 3 Concessão da ordem de ofício é medida de iniciativa do julgador apenas em procedimento de sua competência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por entender o Tribunal que o habeas corpus impetrado é substitutivo de revisão criminal diante do trânsito em julgado do acórdão condenatório (05/12/2019), sendo o STJ incompetente para processar pedido de revisão que não tenha origem em seus próprios julgados; ademais, a concessão de ordem de ofício só pode ocorrer em relação a procedimentos de competência do Tribunal, o que não se verifica no caso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manter decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.