HC 978388 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída e deixou de juntar documentos essenciais (decisão prisional primitiva, folha de antecedentes, comprovantes de residência e ocupação) necessários à verificação da verossimilhança das alegações, sendo esse ônus da instrução do impetrante, motivo pelo qual o writ não pode ser apreciado no mérito.
- Parties
- Paciente: Lindomar Ferreira Mendonca
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Instrução Probatória, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Lindomar Ferreira Mendonca
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Instrução deficiente do habeas corpus
- 2 Necessidade de prova pré-constituída
- 3 Manutenção da custódia cautelar
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída e deixou de juntar documentos essenciais (decisão prisional primitiva, folha de antecedentes, comprovantes de residência e ocupação) necessários à verificação da verossimilhança das alegações, sendo esse ônus da instrução do impetrante, motivo pelo qual o writ não pode ser apreciado no mérito.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment