HC 964088 - ACORDAO

HC 964088 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a Corte é manifestamente incompetente para processar habeas corpus contra decisão de Ministro do Supremo Tribunal Federal, já que a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c da Constituição Federal; adicionalmente, não se verificou que o impetrante seja advogado com jus postulandi e a Defensoria Pública da União indeferiu a assistência.

Parties
Agravante (paciente): Jair Messias Bolsonaro; Impetrante: Joaquim Pedro de Moraes Filho; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público Federal; Manifestante (assistência Indeferida): Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Autoridade Coatora, Art. 105, I, C Da Constituição Federal, Assistência Jurídica/defensoria Pública
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Autoridade Coatora Art. 105, I, C Da Constituição Federal Assistência Jurídica/defensoria Pública

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Parties

Jair Messias Bolsonaro

Agravante (paciente)

Joaquim Pedro de Moraes Filho

Impetrante

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Defensoria Pública da União

Manifestante (assistência Indeferida)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra decisão de Ministro do Supremo Tribunal Federal
  2. 2 Autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c da Constituição Federal
  3. 3 Capacidade postulatória do impetrante (não advogado) e jus postulandi

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a Corte é manifestamente incompetente para processar habeas corpus contra decisão de Ministro do Supremo Tribunal Federal, já que a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c da Constituição Federal; adicionalmente, não se verificou que o impetrante seja advogado com jus postulandi e a Defensoria Pública da União indeferiu a assistência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.