HC 922239 - ACORDAO

HC 922239 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a pretensão de reexame do conjunto probatório extrapola os limites do habeas corpus e a decisão do Júri, fundamentada em provas testemunhais e periciais, goza da soberania dos veredictos, não se constatando manifesta ilegalidade ou arbitrariedade que autorizasse sua revisão nesta via.

Parties
Agravante/impetrante: RUBENS MARTINS MELO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas, Homicídio Qualificado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas Homicídio Qualificado

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Parties

RUBENS MARTINS MELO

Agravante/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Conselho de Sentença contrariou as provas dos autos
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a pretensão de reexame do conjunto probatório extrapola os limites do habeas corpus e a decisão do Júri, fundamentada em provas testemunhais e periciais, goza da soberania dos veredictos, não se constatando manifesta ilegalidade ou arbitrariedade que autorizasse sua revisão nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada