HC 804897 - ACORDAO

HC 804897 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração da conclusão condenatória exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado na via do habeas corpus, estando o Tribunal de origem averbado que houve comprovação de autoria e materialidade; ademais, a via adequada para eventual reforma seria o recurso especial previsto no art. 105, III da Constituição.

Parties
Agravante: LEIDIANARA DE CAMARGO NERIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Agravo Regimental Decidido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Associação Para O Tráfico, Reexame De Prova Vedado, Concurso Material (art. 69 Do Código Penal)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Associação Para O Tráfico Reexame De Prova Vedado Concurso Material (art. 69 Do Código Penal)

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Parties

LEIDIANARA DE CAMARGO NERIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Agravo Regimental Decidido

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição via habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de reexame do material fático-probatório pelo habeas corpus
  3. 3 Comprovação de autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração da conclusão condenatória exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado na via do habeas corpus, estando o Tribunal de origem averbado que houve comprovação de autoria e materialidade; ademais, a via adequada para eventual reforma seria o recurso especial previsto no art. 105, III da Constituição.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter entendimento de não conhecimento da impetração na via do habeas corpus.