HC 933515 - ACORDAO

HC 933515 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, competindo ao STJ processar revisões criminais nos termos do art. 105, I, alínea 'e', da CF; além disso, não se configurou ilegalidade flagrante na abordagem policial, pois elementos nos autos demonstram que o paciente empreendeu fuga e desobedeceu ordem de parada, ensejando fundada suspeita que justificou a busca e apreensão conforme art. 244 do CPP.

Parties
Agravante: LUCAS AKIRA DE MORAIS KOREMATSU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Fundada Suspeita, Busca Pessoal, Ilicitude De Prova, Tráfico De Drogas
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Parties

LUCAS AKIRA DE MORAIS KOREMATSU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade na abordagem policial e ilicitude das provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, competindo ao STJ processar revisões criminais nos termos do art. 105, I, alínea 'e', da CF; além disso, não se configurou ilegalidade flagrante na abordagem policial, pois elementos nos autos demonstram que o paciente empreendeu fuga e desobedeceu ordem de parada, ensejando fundada suspeita que justificou a busca e apreensão conforme art. 244 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus