HC 963741 - ACORDAO

HC 963741 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser mera reiteração de argumentos sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade conforme Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015; ademais, habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal nem para analisar matéria não apreciada na instância de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante: LEANDRO CARLOS SILVA PADIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Supressão De Instância

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Parties

LEANDRO CARLOS SILVA PADIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Análise de matéria não apreciada na instância de origem (ex.: continuidade delitiva)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser mera reiteração de argumentos sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade conforme Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015; ademais, habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal nem para analisar matéria não apreciada na instância de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.