HC 941823 - ACORDAO

HC 941823 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado se volta contra acórdão já transitado em julgado e está sendo empregado como substitutivo de revisão criminal, hipótese na qual o STJ não tem competência originária sem que haja julgamento seu passível de revisão nos termos do art. 105, I, e, da Constituição, além de não se constatar flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento da via eleita.

Parties
Agravante: GILBERTO CAMARGO DAL BOSCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Flagrante Ilegalidade

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Parties

GILBERTO CAMARGO DAL BOSCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado como substituto de revisão criminal
  2. 2 Limites da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus nos limites de cognição da via eleita

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado se volta contra acórdão já transitado em julgado e está sendo empregado como substitutivo de revisão criminal, hipótese na qual o STJ não tem competência originária sem que haja julgamento seu passível de revisão nos termos do art. 105, I, e, da Constituição, além de não se constatar flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento da via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus