HC 931012 - ACORDAO

HC 931012 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar flagrante ilegalidade apta a justificar o reexame da sentença condenatória; a condenação apoiou-se em provas judicializadas (depoimentos e imagens de câmeras de segurança) e a revisão profunda do conjunto fático-probatório é incompatível com os limites do habeas corpus; na dosimetria, a atenuante da confissão espontânea não se aplica pela ausência de confissão.

Parties
Agravante: SIDCLEI DIEGO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Latrocínio Tentado, Reconhecimento De Réu
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Latrocínio Tentado Reconhecimento De Réu

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Parties

SIDCLEI DIEGO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da condenação por latrocínio tentado por meio de habeas corpus
  2. 2 Compatibilidade do reexame de provas em sede de habeas corpus
  3. 3 Alegação de constrangimento ilegal na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar flagrante ilegalidade apta a justificar o reexame da sentença condenatória; a condenação apoiou-se em provas judicializadas (depoimentos e imagens de câmeras de segurança) e a revisão profunda do conjunto fático-probatório é incompatível com os limites do habeas corpus; na dosimetria, a atenuante da confissão espontânea não se aplica pela ausência de confissão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Ordem denegada.