HC 966356 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a Súmula n. 182 do STJ; além disso, constatada a reincidência do agravante, é incabível a diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06.
- Parties
- Agravante: BRUNO LEANDRO VIEIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reiteração De Argumentos, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Causa De Diminuição Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
BRUNO LEANDRO VIEIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
- 2 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 em razão de reincidência
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a Súmula n. 182 do STJ; além disso, constatada a reincidência do agravante, é incabível a diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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