HC 937855 - ACORDAO

HC 937855 - ACORDAO

O agravante não demonstrou ilegalidade flagrante nem o desacerto da decisão agravada; o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação transitada em julgado; a dosimetria e a exclusão da minorante foram fundamentadas com base na expressiva quantidade e no contexto probatório que indicaram dedicação a atividades criminosas; o reexame de prova é inviável na via do mandamus; o regime fechado é compatível com o quantum final da pena e circunstância judicial negativa.

Parties
Agravante: NERI DE LIMA ALIPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional

Case Brief

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Parties

NERI DE LIMA ALIPIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado quando substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Uso do habeas corpus para revisar matéria fático-probatória
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza de drogas na dosimetria (exasperação da pena-base)

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou ilegalidade flagrante nem o desacerto da decisão agravada; o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação transitada em julgado; a dosimetria e a exclusão da minorante foram fundamentadas com base na expressiva quantidade e no contexto probatório que indicaram dedicação a atividades criminosas; o reexame de prova é inviável na via do mandamus; o regime fechado é compatível com o quantum final da pena e circunstância judicial negativa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem em habeas corpus.