HC 904291 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso especial e não há ilegalidade manifesta na dosimetria da pena; as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e elementos probatórios que justificam a valoração negativa da personalidade e o aumento da pena-base acima do mínimo legal, afastando-se a possibilidade de revisão na via eleita.
- Parties
- Agravante: WILSON GOMES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Non Bis in Idem, Homicídio Qualificado, Valoração Da Personalidade
Case Brief
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Parties
WILSON GOMES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
- 2 Revisão da dosimetria da pena por habeas corpus
- 3 Verificação de flagrante ilegalidade na fixação da pena acima do mínimo legal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso especial e não há ilegalidade manifesta na dosimetria da pena; as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e elementos probatórios que justificam a valoração negativa da personalidade e o aumento da pena-base acima do mínimo legal, afastando-se a possibilidade de revisão na via eleita.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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